Lei dificulta incluir nome de devedor que deixa de honrar suas obrigações.
Em notícia produzida pelo Repórter Felipe Marques, veiculada no jornal Valor Econômico de quinta-feira, 12.fevereiro.2015, página C1, e acrescida de informações pela ABE, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso e Paraíba ficou mais difícil, e mais caro, negativar um devedor que deixou de honrar as suas obrigações.
No Estado de Mato Grosso, conforme disposto no artigo 1º da Lei n. 10.620, de 20.janeiro.2015,
“ficam obrigados o SPC, a Serasa S/A e quaisquer outros órgãos de banco
de dados ou de cadastro negativos a comunicar o consumidor, por
escrito, através de carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento – AR,
a abertura em seus arquivos de consumo, de cadastro, ficha, registro e
dados pessoais sobre ele, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”
Ainda disposto nesta Lei, o devedor somente será negativado, após o prazo de 5 (cinco) dias, da data da devolução do AR, assinado por ele (devedor) ou por terceiro.
Para o Estado da Paraíba, conforme disposto no art. 1º da Lei n. 10.427 de 20.janeiro.2015,
“as dívidas provenientes de relações de consumo, enquanto discutidas
perante o Poder Judiciário, não poderão ser inscritas nos cadastros de
inadimplentes ou qualquer banco de dados e registros.”
Conforme o Parágrafo Único desse artigo, os nomes dos consumidores só poderão constar nos cadastros de inadimplentes, após o trânsito em julgado da sentença que reconheça a existência e liquidez da dívida.
Já no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei n. 15.659 de 09.janeiro.2015,
diz que “a inclusão do nome dos consumidores em cadastro ou banco de
dados de consumidores, de serviço de proteção ao crédito ou congêneres,
referente a qualquer informação de inadimplente dispensa a autorização
do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobradas diretamente em juízo,
deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante
o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no
endereço fornecido por ele.”
Haverá
concessão de prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito
ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a
negativação.
Porém, e conforme apurado pela reportagem, ainda há dúvidas para os Bancos e os maiores birôs de crédito do País – Serasa Expirian, SCPC Boa Vista e SPC Brasil
– se há necessidade da assinatura na correspondência ser do próprio
devedor ou basta que alguém esteja no endereço para recebe-la.
Entendemos
que no Estado de Mato Grosso, a correspondência poderá ser recebida por
terceiro, conforme disposto na Lei, mas nos demais, como esta questão
não está resolvida, há quem prefira não correr o risco e não registrar o devedor.
Havendo novas informações, lhes transmitiremos.
ABE
Tradição e Eficiência na Recuperação de Créditos Financeiros
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